Caminhos do Congresso
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O Recurso

Os recursos servem para alterar decisões tomadas pela Presidência da Casa, das comissões e da Mesa Diretora. Em sua maioria, são decididos pelo plenário, exceto quando trata de questões de ordem nas comissões.

Qualquer parlamentar, com o apoio - expresso em assinaturas - de um décimo do plenário (na Câmara, 51, um décimo de 513 deputados; no Senado, oito, um décimo de 81 senadores), pode recorrer contra a decisão de uma comissão, da Mesa ou da Presidência da Casa após a apreciação de determinada matéria.

O recurso deve ser dirigido ao presidente da Casa.

O recurso contra parecer terminativo de uma comissão deve ser examinado pelo plenário e ganha outro nome - chama-se apreciação preliminar em plenário. Nesta apreciação preliminar, o plenário só pode deliberar sobre a constitucionalidade, juridicidade ou adequação financeira-orçamentária da proposição.