Caminhos
do Congresso
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Pequeno Glossário
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Abstenção
É o direito de um parlamentar de recusar-se a dar voto em uma matéria que está em votação.
Admissibilidade
Trata-se da avaliação sobre a constitucionalidade ou não de um determinado projeto.
Apreciação preliminar em plenário
Horário extraordinário de uma sessão destinado a apreciar um recurso contra parecer terminativo de uma comissão da Câmara. Este recurso é apresentado sempre que um deputado discorda de um parecer terminativo. Porém, é necessária a assinatura de pelo menos 10% dos parlamentares (52 deputados) para a solicitação. A proposição passará então pela apreciação preliminar em plenário, onde será rediscutido o parecer da comissão, podendo mesmo ser alterado ou rejeitado, através de votação. O plenário, entretanto, só pode deliberar nessa apreciação preliminar sobre a constitucionalidade, a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da proposição.
Arquivamento
É o que acontece com uma matéria rejeitada, seja qual for o motivo: ela é arquivada.
Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Grupo de técnicos concursados, do quadro de pessoal do Congresso. São especialistas em Orçamento da União e despesas do Executivo, e estão a serviço dos parlamentares.
Assessoria Legislativa
Tal como a Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, trata-se de um grupo de técnicos concursados, pertencentes ao quadro de pessoal do Congresso e que estão a serviço dos parlamentares. Sua especialidade é o processo legislativo.
Bancada
ruralista
Conjunto de parlamentares de vários partidos que defende os interesses dos produtores rurais.
Bloco governista
Aliança de partidos que apóiam o Governo.
Bloco partidário
É a união formal de dois ou mais partidos no Congresso.
Comissão
Especial
Comissão de parlamentares designados para examinar emenda à Constituição ou projetos que exijam parecer de três ou mais comissões técnicas.
Comissão Mista
Colegiado composto por deputados e senadores, eleito extraordinariamente para julgar a admissibilidade de uma Medida Provisória apresentada pelo Executivo.
Comissão Mista do Orçamento
Comissão permanente, composta por deputados e senadores, destinada a examinar propostas do Executivo para o Orçamento da União.
Comissão Técnica
Colegiado permanente que julga o mérito técnico dos projetos. Há 16 comissões técnicas permanentes na Câmara e sete no Senado.
Contrabando (de redação)
Modificação feita clandestinamente em um projeto, sem conhecimento da maioria dos parlamentares.
Decretos
legislativos
Regulam matérias de competência exclusiva do Senado ou da Câmara (enumeradas no Artigo 49 da Constituição). Independem de sanção ou veto do Presidente da República.
Destaque
Procedimento legislativo usado para forçar a votação em separado de uma ou mais partes de um projeto.
Emenda
É uma alteração da forma ou da substância de uma proposição legislativa. É chamada também de proposição acessória. Sua tramitação caminha junto com a proposição que pretende emendar. Esta última é chamada tecnicamente de proposição principal.
Emenda aditiva
Projeto que acrescenta um adendo (palavra, trecho etc.) a artigo de algum projeto.
Emenda aglutinativa
É aquela que reúne duas ou mais emendas numa só, ou então as adiciona a um determinado projeto.
Emenda modificativa
Altera o trecho de um artigo de outro projeto em tramitação.
Emenda substitutiva
Substitui o trecho de um artigo de um projeto em tramitação.
É uma proposta de alteração no texto da Constituição vigente.
Encaminhamento para votação
Quando um projeto já cumpriu todas as exigências regimentais, a Mesa Diretora procede a seu encaminhamento para votação.
Grande
Expediente
Horário da sessão reservado a discursos longos dos parlamentares.
Indicação
Sugestão de um ou mais parlamentares a outro poder, ou a uma comissão, para que se manifeste sobre determinado assunto.
Há artigos da Constituição que só têm validade após ser aprovada uma legislação específica regulamentando a forma como serão postos em prática. Esta legislação recebe o nome de lei complementar.
São aquelas em que o poder legislativo concede autorização ao poder executivo para edita-las, mas que estão sujeitas aos limites da delegação. Poderá o Congresso Nacional submeter a sua aprovação posterior, sem direito à emenda.
São leis comuns. A maioria das normas legais são leis ordinárias, no que diz respeito à iniciativa ela é igual a lei complementar, só difere na sua tramitação.
Lobby
Palavra americana que denomina a pressão de um grupo, em favor de seus interesses, sobre os parlamentares.
Medida
provisória (MP)
Proposição de iniciativa do Executivo que tem valor imediato de lei pelo período de 30 dias, podendo atualmente ser reeditada indefinidamente, enquanto o Congresso não apreciá-la. Aprovada pelo Congresso, ainda que com modificações, é convertida em lei. Rejeitada, deixa de vigorar.
Mesa
É órgão dirigente (executivo) da Câmara, do Senado ou de uma comissão, eleito por um período de dois anos.
Ordem
do Dia
Expressão que no Congresso tem duas denominações correntes. É como se chama a pauta de votações do dia. E é também o nome oficial do período mais concorrido das sessões, quando se discute e se vota os itens da pauta. A Ordem do Dia começa sempre às 15h.
Parecer
É o relatório, acrescido de voto, de um parlamentar relator de uma comissão.
Parecer terminativo
É nome dado ao relatório aprovado nas duas comissões de mérito: a de Constituição e Justiça e Redação; e a de Finanças e Tributação.
Pequeno Expediente
Horário da sessão reservado a discursos curtos dos parlamentares.
Pianista
Apelido dado ao parlamentar que vota no painel eletrônico por outro, que está ausente. Não é permitido o voto por procuração e, por isso, o pianista está infringindo as regras do Congresso.
Pinga-fogo
Apelido dado ao Pequeno Expediente.
Projeto de Lei Complementar (ver Lei Complementar)
Projeto de Lei Delegada (ver Lei Delegada)
Projeto de Lei Ordinária (ver Lei Ordinária)
Projeto de Resolução
É um projeto de caráter político, legislativo ou administrativo, que regula matéria de competência exclusiva do Congresso.
Projeto de Código
Projeto que trata de matéria complexa ou abrangente.
Proposição Legislativa
É toda matéria submetida à deliberação do Congresso.
Proposta de Emenda à Constituição (ver Emenda Constitucional)
Proposta de Fiscalização e Controle
Encaminhamento de iniciativas que propiciem o controle ou a fiscalização de atos do Executivo por parte do Senado ou da Câmara.
Questão de Ordem
Versa sobre questões regimentais. O parlamentar que discorda de uma decisão ou encaminhamento do presidente da sessão, pode pedir uma questão de ordem, requerendo esclarecimento sobre a interpretação das normas do Regimento Interno. Se a Mesa indeferir sua questão de ordem, ele poderá ainda pedir votação do plenário sobre o questionamento que apresentou.
Recurso
O parlamentar tem o direito de apresentar um recurso sempre que discordar de uma decisão da presidência da Casa ou de uma comissão, da Mesa ou das comissões.
Redação do vencido
Texto final de um projeto após votação em primeiro turno, incluindo as emendas aprovadas.
Redação Final
É o texto final de um projeto, seja ele aprovado em turno único ou em segundo turno, incluindo as emendas aprovadas.
Reforma Constitucional
Conjunto de emendas para alterar a Constituição.
Regime de prioridade (de tramitação)
Neste regime de tramitação, o projeto dispensa certas exigências regimentais, de forma a entrar na Ordem do Dia na sessão subseqüente, após as proposições em regime de urgência.
Regime de Urgência (de tramitação)
Em regime de urgência, o projeto dispensas certas exigências regimentais, para que entre em primeiro lugar na Ordem do Dia da sessão subseqüente.
Regime Ordinário (de tramitação)
O projeto segue os trâmites normais estabelecidos pelo Regimento Interno.
Regime de Urgência Urgentíssima (de tramitação)
É o regime de tramitação mais rápido que existe: são dispensadas as exigências regimentais para que o projeto entre em votação na Ordem do Dia da própria sessão em andamento.
Regimento Interno
Como se fosse uma constituição interna do Congresso, reúne todas as normas que disciplinam o processo legislativo. É a principal fonte de direito parlamentar. Há um Regimento Interno para a Câmara e outro para o Senado.
Requerimento
É o nome técnico dado aos pedidos de parlamentares ao presidente da Casa, à Mesa ou ao plenário.
Revisão Constitucional
Conjunto de emendas para alterar a Constituição, proposto pelo governo Itamar Franco.
Sessão
Nome do período de funcionamento do plenário ou de uma comissão.
Sessão mista
Uma sessão que reúne deputados e senadores.
Subemenda
Emenda que altera outra emenda em discussão.
Substitutivo
Projeto modificado apresentado por um relator, após análise do projeto original.
Urgência Urgentíssima (ver Regime de Urgência
Urgentíssima)
Verificação de Quórum
Pedido de um parlamentar para contagem de presenças na sessão.
Vista dos Autos
Pedido de um parlamentar para análise dos autos (a documentação) de um projeto em discussão.
Voto em Branco
Voto de um parlamentar que se declara impedido devotar, por ter interesse direto ou indireto na matéria em votação.
Voto em Separado
Voto de parlamentar que discorda do parecer de um relator.